# Registro público: TJSP — 00226448320048260005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2004-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0325e3bf33b12fcbc70cc45ce63e07c9099ccddab1c0707a44382fbc78239c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-10-21
- **Último ato com data válida:** 2023-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2022-11-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-11-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-07-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crime Culposo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2004-10-21T11:41:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-10-21T11:43:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-07-27T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2006-10-05T00:00:00.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2006-10-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2006-11-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2006-12-14T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2011-04-25T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2011-07-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-07-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-09-13T09:34:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-16T17:21:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-24T17:48:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-12-06T14:00:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-05-07T10:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T14:10:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-21T13:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-05-22T10:55:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-26T16:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-03T16:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-04T10:36:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-10T14:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T14:21:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-31T10:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716486.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5865](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5865)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0325e3bf33b12fcbc70cc45ce63e07c9099ccddab1c0707a44382fbc78239c9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crime Culposo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-18 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2011-02-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-08-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-05-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-07-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2012-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-08-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-12-06 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-18 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2018-04-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-10-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-07-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2022-11-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2023-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2011-01-18 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-02-14 trata do assunto oficial «Crime Culposo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T00:40:16\.951392899Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20041019000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e0325e3bf33b12fcbc70cc45ce63e07c9099ccddab1c0707a44382fbc78239c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00099162520128260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00127616420118260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422501/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPA — 00004449120068140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6213899/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
- [TJSP — 00144265520108260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532087/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJDFT — 00029737720198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857371/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJMA — 00000557220198100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1665395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 3� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJTO — 50007350720128272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJRS — 00673824420078210021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180660/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5865
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA / 1ª Vara Criminal - Passo Fundo

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00226448320048260005 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crime Culposo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE SAO MIGUEL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 81 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0325e3bf33b12fcbc70cc45ce63e07c9099ccddab1c0707a44382fbc78239c9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e0325e3bf33b12fcbc70cc45ce63e07c9099ccddab1c0707a44382fbc78239c9
- **SHA-256 do comentário:** 88981e8781cf7420898ddbcd6c501f8927f18037c402682d45079a9a97bc168c