# Registro público: STJ — 00001200820164050000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716664/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1716664.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edd060380ac9ee1ed071974c53f9364dd673abc138dbb7e1c1d2418725590ab4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-03
- **Último ato com data válida:** 2018-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-08-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-29** — Mandado (TPU 106)
> **2018-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-06-26** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-06-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-08T18:15:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-09T07:37:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-03T13:37:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2018-06-13T20:03:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-29T16:25:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-08-03T09:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T09:21:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T14:09:22.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2018-03-20T05:20:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-16T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-26T16:37:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-06-27T05:44:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-07T10:56:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-07T10:24:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-08-14T05:43:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-11T15:58:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-11T15:58:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-03-19T19:24:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-03-26T17:36:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-03-26T17:39:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-13T16:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-13T18:49:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-06-26T19:07:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-13T16:04:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-08-13T19:01:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edd060380ac9ee1ed071974c53f9364dd673abc138dbb7e1c1d2418725590ab4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-08-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-04-03 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-26 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-06-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-06-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-11 trata do assunto oficial «Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:50:41\.078673507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: edd060380ac9ee1ed071974c53f9364dd673abc138dbb7e1c1d2418725590ab4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005534320214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222229/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- [STJ — 00004642020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5362221/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TRF5 — 05192201120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6211904/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [STJ — 00005439220164040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151018/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10317
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF5 — 05189830620154058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207614/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00003043920034014200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6207568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 02ª - Boa Vista
- [TRF1 — 00003040219994013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190415/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 01ª Santarém
- [TRF2 — 00005791220134025169](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6174214/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10317
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001200820164050000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edd060380ac9ee1ed071974c53f9364dd673abc138dbb7e1c1d2418725590ab4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edd060380ac9ee1ed071974c53f9364dd673abc138dbb7e1c1d2418725590ab4
- **SHA-256 do comentário:** 94be507e6384ae8a5289b97585a35e7f5d09e78530238945c463b217e92f45d9