{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17167,"origem":"stj","sha256_origem":"9984f83ae3dc16928911a47b1760b82eba91b778cd6f7f7389e928c9140acdba","registro_original":{"id_fonte":"000830355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"58436","numero_registro":"201802086290","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-11-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. TRIBUNAIS\nDE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DA BAHIA. RECEBIMENTO. GRATIFICAÇÃO.\nPREVISÃO NO ESTATUTO ESTADUAL. ISONOMIA LEGAL.\nINOCORRÊNCIA.\n1. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa,\naumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de\nisonomia (Súmula Vinculante n. 37).\n2. No caso, defendem os recorrentes a tese de que a legislação\nbaiana garantiu por lei a isonomia entre a carreira dos servidores\nestaduais e a dos municipais, pelo que não se aplicariam no\nparticular os óbices da Súmula 339 do STF e da Súmula Vinculante n.\n37.\n3. A norma local \"autoriza o reajustamento da remuneração e\nproventos dos servidores públicos, civis e militares, da\nadministração direta, das autarquias e das fundações do serviço\npúblico estadual [...]\" (ementa da Lei n. 6.932/1996). Ou seja, o\ndiploma legal, quanto ao reajustamento de remuneração e proventos,\nlimitou-se a tratar da carreira dos servidores estaduais, não\nabrangendo a dos municipais.\n4. O Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia, por sua vez,\nrege que \"o vencimento do cargo observará o princípio da isonomia,\nquando couber, e acrescido das vantagens de caráter individual, será\nirredutível, ressalvadas as relativas à natureza ou ao local de\ntrabalho\" (art. 53); isto é, a lei mencionou o referido princípio\nsem equiparar, no entanto, a carreira dos servidores estaduais à dos\nservidores municipais.\n5. A Lei estadual n. 4.824/1989, também mencionada pela parte\nrecorrente como garantidora da isonomia, estabelece que a \"Lei que\nconceder aumento de remuneração aos servidores da Assembleia\nLegislativa e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia deverá\nincluir o pessoal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da\nBahia\", referindo-se apenas ao momento para a concessão de reajuste\nda remuneração dos servidores, que deve ser estendido aos seus\nassociados.\n6. Recurso ordinário não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso\nordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado\ndo TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e\nRegina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:EST LEI:006932 ANO:1996 UF:BA\n        ART:00003","LEG:EST LEI:006677 ANO:1994 UF:BA\n        ART:00053\n(ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA)","LEG:EST LEI:004824 ANO:1989 UF:BA\n        ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000037"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"059758bd3454b1665d1f951133785ce3d6814ee7b9ab49a48ee4f7adf8509e48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}