# Registro público: TRT7 — 00610006220065070004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7fb0596d174dad88fc961fb3ba014ba193dfd1dc8cb19729d45c47f3f99ead31 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-14 - **Último ato com data válida:** 2019-05-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-05-21** — Recebimento (TPU 977) > **2019-03-18** — Remessa (TPU 123) > **2018-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2018-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2018-08-16** — Conclusão (TPU 51) > **2018-06-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-03-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2018-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-07-06T13:39:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-07-08T12:14:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-07-13T14:51:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-03-26T16:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-06-18T10:44:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-06-19T14:08:59.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2012-10-04T15:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-11-08T12:08:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-07-15T09:22:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-02-19T13:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2014-06-26T11:15:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-03T13:49:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-01-10T14:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2017-06-19T12:06:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-21T10:10:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-14T09:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-01-26T14:01:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2018-03-14T13:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T13:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-18T09:17:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-06-09T00:12:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-08-16T09:28:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2006-03-14T09:23:05.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-07-12T15:24:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-04T14:09:54.000Z — Mandado (TPU 985) - 2012-10-31T09:50:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-11-08T09:36:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-06-13T14:39:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-06-26T09:01:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-03-16T14:24:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-13T19:00:14.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-05-21T14:09:38.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2018-03-14T08:24:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-08-21T10:04:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2018-09-17T12:43:03.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7fb0596d174dad88fc961fb3ba014ba193dfd1dc8cb19729d45c47f3f99ead31.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-10-04 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-07-15 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-02-19 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-06-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-10 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-06-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-01-26 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2018-08-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2018-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-03-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-03-14 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:09:40\.529129630Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-03\-14T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7fb0596d174dad88fc961fb3ba014ba193dfd1dc8cb19729d45c47f3f99ead31 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 02554007620065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT13 — 00003294020225130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950476/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJPB — 00008227420068150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955277/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara Mista de Mamanguape - [TRT7 — 01518003920065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 01325009120065070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171537/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 80041257220218050049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945708/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJPB — 00008173720158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5942384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara de Executivos Fiscais da Capital - [TRT3 — 00001971220135030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5941804/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00610006220065070004 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “4ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-05-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7fb0596d174dad88fc961fb3ba014ba193dfd1dc8cb19729d45c47f3f99ead31 - **SHA-256 do comentário:** 8021b913f9fb8bf2e8dc68db4de12908fecd19d9dde8304ff4a702de1a7c81d8