{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17170,"origem":"stj","sha256_origem":"1045d12dd50b1f4673c539ecabfd8f141b46b3fb3f9cd7cdc39d048c714e2205","registro_original":{"id_fonte":"000830358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1194896","numero_registro":"201702790429","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.\nDIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RELEVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO\nSERVIÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nREVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. \"O Ministério Público possui legitimidade ativa para promover a\ndefesa dos direitos difusos ou coletivos do consumidor, e de seus\ninteresses ou direitos individuais homogêneos, inclusive no que se\nrefere à prestação de serviço público, haja vista a presunção da sua\nrelevância para a coletividade\" (REsp 1.347.910/SP, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe\n12/2/2016).\n3. Na espécie, o provimento da ação decorreu da constatação de\nfalhas na estruturação das Estações de Rádio Base e no alcance dos\nrespectivos sinais, originadoras da interpenetração de sinal entre\nos municípios limítrofes e errônea tarifação das ligações locais.\n4. Tendo a Corte local afirmado expressamente a existência de\ncobrança de tarifas indevidas, as quais geraram dano material aos\nconsumidores locais, a alteração das conclusões adotadas demandaria,\nnecessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante\ndos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice\nprevisto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e\nBenedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art535"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00535","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA)\n   STJ - <<REsp 1347910>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1708225>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 255845>>-SP,\n         <<REsp 1120253>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8aa9d9d144e2c3f1d776ea714e285b0502ffca9ce3b7ea23df63bc236303aad9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}