{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17171,"origem":"stj","sha256_origem":"d98288c5b32bb428b64bc72d2c107c683f946d69d0e38e1e53c90930b273a9c7","registro_original":{"id_fonte":"000830403","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1741300","numero_registro":"201800985810","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE 28,\n86%. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.  COISA\nJULGADA. VIOLAÇÃO.\n1. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, realizado sob a sistemática\ndos recursos repetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de\nque, transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação\nao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às\nautarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com\nesses reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada.\n2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível\nou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão\nfundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada\nentre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,\n§ 4o, do CPC/2015).\n3. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SERVIDOR PÚBLICO - ÍNDICE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO - ALEGAÇÃO\nSOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - COISA JULGADA - VIOLAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,\n476),\n         <<AgInt no REsp 1210077>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a83632245a7b905030f3ed684bf745a239186ba5506a5318bcde9fbe4f84a2c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}