{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17172,"origem":"stj","sha256_origem":"051043926baa07c8ccd790c12e46af22fccb0a15b44cbeaed6f05724eaf6fdaf","registro_original":{"id_fonte":"000830404","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RO","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO","numero_processo":"201","numero_registro":"201703287483","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-10","data_publicacao":"2022-11-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO.\nCONVENÇÃO ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA.\n1. Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a\nautora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD,\nevidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente\nfederal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados\npelo demandante.\n2. O contrato celebrado entre o particular e o organismo\ninternacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal,\nensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a\nresolução das controvérsias havidas no curso da avença, nos termos\nda Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONVENÇÃO ARBITRAL - PREVALÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1239319>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"75bdbde65200329d05fd0c09da4415b1e63187a6025dd02de2dd58f7a5236a86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}