# Registro público: STJ — 201 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-10-10 - **Publicação:** 2022-11-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17172/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/17172.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 051043926baa07c8ccd790c12e46af22fccb0a15b44cbeaed6f05724eaf6fdaf ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONVENÇÃO ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. - **Item 2 (texto oficial):** O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução das controvérsias havidas no curso da avença, nos termos da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. CONVENÇÃO ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL. INCOMPETÊNCIA. 1. Não tendo a UNIÃO tomado parte no contrato celebrado entre a autora e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, evidencia-se a ilegitimidade estatal, eis que o referido ente federal figurou na condição de beneficiário dos serviços prestados pelo demandante. 2. O contrato celebrado entre o particular e o organismo internacional prevê expressamente a renúncia à jurisdição estatal, ensejando o reconhecimento da competência do Juízo arbitral para a resolução das controvérsias havidas no curso da avença, nos termos da Lei de Arbitragem e da jurisprudência do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/10/2022 a 10/10/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONVENÇÃO ARBITRAL - PREVALÊNCIA AO PODER JUDICIÁRIO) STJ - <>-SC **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 051043926baa07c8ccd790c12e46af22fccb0a15b44cbeaed6f05724eaf6fdaf - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)