{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17175,"origem":"stj","sha256_origem":"e62d027c01f937c85a752b4216d15c3cd94949b5567b9ae8a47e32b22f907106","registro_original":{"id_fonte":"000830480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1710999","numero_registro":"202001348598","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. JUIZ SUSPEITO. DECISÃO MANTIDA POR\nCOLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS.\nRÉUS POSTERIORMENTE CONDENADOS NA AÇÃO PENAL. DANOS MORAIS\nINEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.\n1. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias\nordinárias, segundo as quais descabida a pretensão de indenização\npor danos morais, porquanto não demonstrada a ilegalidade na prisão\ndos autores, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento\nque, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"69a6accadd87d9b0191eaea7f1d27969e89058e357231210fa0f2a1b87c999b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}