{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17179,"origem":"stj","sha256_origem":"44cfa9ddcb4c99863505b56b1e88b2a10ab8c680b813f6bfc3cd68bfb155ab12","registro_original":{"id_fonte":"000830604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1436757","numero_registro":"201400350600","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IRPJ. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SALDO\nNEGATIVO. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS DO PRÓPRIO IMPOSTO. APURAÇÃO\nPRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Na tributação do IRPJ com base no lucro real, a lei instituiu a\nopção da sistemática de recolhimento por bases correntes por\nestimativa e acertamento definitivo no final do ano-calendário.\n2. No referido regime é inclusive permitido ao contribuinte\nutilizar-se do denominado \"balancete de suspensão\", quando não\nverificada a existência de tributos a pagar mensalmente, em\nconformidade com o disposto no art. 39, § 2º, da Lei n. 8.383/1991,\nno art. 35 da Lei n. 8.981/1995 e no art. 30 da Lei n. 9.430/1996.\nSobre o tema: AgInt no REsp 1.569.298/SP, Rel. Ministro Gurgel de\nFaria, Primeira Turma, DJ 23/09/2020.\n3. Na redação original do art. 6º, § 1º, II, da Lei n. 9.430/1996,\naplicável ao presente caso, a partir de 1997, a pessoa jurídica\nsujeita à tributação do IRPJ com base no lucro real que optasse pelo\npagamento do imposto, em cada mês, sobre base de cálculo estimada,\npoderia compensar o saldo negativo, apurado no fim do\nano-calendário, em 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir\ndo mês de abril do ano subsequente, assegurada, de qualquer modo, a\nrestituição do montante pago a maior após a entrega da declaração\nde rendimentos.\n4. Hipótese em que a ordem em mandado de segurança  não merece ser\nconcedida, conforme bem decidiu as instâncias ordinárias, pois a\nimpetrante, ora recorrente, para extinguir débitos de estimativas\nrelacionados ao ano calendário de 2005 utilizou indevidamente o\nsaldo negativo de IRPJ gerado no ano posterior, qual seja, em 2006.\n5. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  prosseguindo o julgamento, por maioria,\nvencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa(Relatora), negar\nprovimento ao recurso especial nos termos do voto-vista do Sr.\nMinistro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.\nMinistro Gurgel de Faria os Srs. Ministros Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito Gonçalves\n(Presidente) e Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1991-12-30;8383!art39_par2","urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art35","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art30","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art6_par1","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art74_par12"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00006 PAR:00001 INC:00002 ART:00030 ART:00074\n        PAR:00012\n(ART. 6º, § 1º, II, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI\n12.844/2013)","LEG:FED LEI:008383 ANO:1991\n        ART:00039 PAR:00002","LEG:FED LEI:008981 ANO:1995\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(IRPJ - LUCRO REAL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1569298>>-SP\n(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI VIGENTE NO ENCONTRO DE CONTAS)\n   STJ - <<REsp 1164452>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 345)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4928c80bdc99e68daab8452537c1df5e39378ca8e7b4c8b25a3f614924e32d57","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44cfa9ddcb4c99863505b56b1e88b2a10ab8c680b813f6bfc3cd68bfb155ab12","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}