{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1718,"origem":"stj","sha256_origem":"40963134f4543e152ca5ab4ea6a459fb8e6860b27df6225563d6613c27ebcaf1","registro_original":{"id_fonte":"000812952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1972621","numero_registro":"202102633549","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO\nMEDIDOR. TOI. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Inadmissível o recurso especial que pretenda debater questões que\nenvolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos\nautos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso\nEspecial, a qual busca o reconhecimento do dano sofrido pela\nagravante, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.\n2. Inviável a discussão a respeito da inversão do ônus da prova,\nmatéria não debatida pela Corte local.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f1a322c108f9f9f0b44f1cc6c386870f159e6d9d1d65b57863001fa047195a64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}