# Registro público: TRE-MT — 00000387920196110018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 18ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e77e40f071a7058079d16b772ab6e20f9449fec7ff121f4173821adbeb866c31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-29
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-02-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2019-02-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-02-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-14** — Procedência (TPU 219)
> **2019-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-29T08:52:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-02-11T09:37:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T10:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-02-13T18:20:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-02-18T15:13:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-05-27T08:01:13.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-02-25T13:09:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-01-29T08:00:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-01-29T08:52:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-05T17:05:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-13T18:12:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-14T15:24:29.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2019-02-20T13:07:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-02-25T13:09:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T07:57:18.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T08:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 11781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11781)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e77e40f071a7058079d16b772ab6e20f9449fec7ff121f4173821adbeb866c31.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-01-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:36\.278957026Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-29T08:52:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e77e40f071a7058079d16b772ab6e20f9449fec7ff121f4173821adbeb866c31

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00000247820186110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266341/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TJRN — 01000152420208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA
- [TJPA — 00004015620178140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5803510/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU
- [TRE-MT — 00000707920196110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189984/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 52ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000175220196110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179417/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / 35ª Zona Eleitoral
- [TJPA — 00002437619938140016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092841/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE CHAVES
- [TJPA — 00002249520178140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3885835/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11781
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE SOURE
- [TJRN — 01000126920208200137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266978/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11781
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 18ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000387920196110018 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Intimação / Notificação | Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “18ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e77e40f071a7058079d16b772ab6e20f9449fec7ff121f4173821adbeb866c31.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e77e40f071a7058079d16b772ab6e20f9449fec7ff121f4173821adbeb866c31
- **SHA-256 do comentário:** 80aeaf0382e5bd6f974c2b6a2ce9e09761bad12c7f50a48fc5cf657ca190226f