{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17181,"origem":"stj","sha256_origem":"c9863a728ef49ea79d1c92ed35219efdf000e67e4e7b625dbf001037afd4fc58","registro_original":{"id_fonte":"000830606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1818364","numero_registro":"201901590453","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-17","data_publicacao":"2022-11-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.\n1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial\neivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.\n1.022 do CPC/2015).\n2. Hipótese em que se constata a existência de omissão quanto ao\nexame da alegação de existência de fato novo a possibilitar o\nreconhecimento do direito líquido e certo pretendido pela\nimpetrante, cuja correção não interfere no juízo formado em relação\nao não conhecimento do recurso especial, uma vez que a questão\nlevantada escapa aos limites do  mandamus, delineados pela própria\nimpetrante em sua petição inicial.\n3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem conferir\nefeitos modificativos ao julgado.","dispositivo":"DESPACHO\nVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/10/2022 a 17/10/2022, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, sem  efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3af56309fc3df95e4fbcb219bbe83891ff2c51a4738078bec3db5c8ed68eb44b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}