# Registro público: TJSP — 10068421620238260602 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 07 CIVEL DE SOROCABA - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171834/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171834.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2924ee04ac591cacf19fb331405a3c1460fc395bb6d257fa45df8d919ccac11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-28 - **Último ato com data válida:** 2023-12-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-19** — Documento (TPU 581) > **2023-12-19** — Definitivo (TPU 246) > **2023-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-10** — Publicação (TPU 92) > **2023-10-09** — Remessa (TPU 123) > **2023-10-06** — Procedência (TPU 219) > **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-30** — Petição (TPU 85) > **2023-08-25** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-25** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-02-28T14:06:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2023-02-28T16:22:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-02-28T16:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-02T06:10:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-02T06:16:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-03-07T11:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-07T11:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-24T23:32:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-02T14:11:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-05-02T14:38:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-05-03T00:46:56.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-05-04T10:48:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-10T05:29:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-06T13:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-06T13:46:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-07T00:31:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-07-10T09:35:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-04T12:43:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-08T10:19:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-16T12:23:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-08-16T13:41:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T05:38:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-08-18T09:51:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-08-22T05:35:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-25T14:42:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-08-25T14:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-30T05:55:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-10-02T14:06:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-10-06T15:00:22.000Z — Procedência (TPU 219) - 2023-10-09T00:14:09.000Z — Remessa (TPU 123) - 2023-10-10T07:22:47.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-26T10:23:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-26T10:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-12-19T15:43:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-12-19T15:52:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-12-19T15:59:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e2924ee04ac591cacf19fb331405a3c1460fc395bb6d257fa45df8d919ccac11.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-05-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-06-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2023-10-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-12-19 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:02:55\.059879244Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230228100442 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e2924ee04ac591cacf19fb331405a3c1460fc395bb6d257fa45df8d919ccac11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 10001365120238260526](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176160/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 01 CUMULATIVA DE SALTO - [TJSP — 00082785920228260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804091/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 01 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJSP — 10333909220168260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174968/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 01 CIVEL DE GUARULHOS - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 00000435120188190017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176455/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA - [TJRJ — 00190528120138190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176091/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL - [TJMG — 00070072620158130569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174460/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG - Órgão julgador (atual / relacionado): 07 CIVEL DE SOROCABA / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Sacramento ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b - **SHA-256 do registro documental:** e2924ee04ac591cacf19fb331405a3c1460fc395bb6d257fa45df8d919ccac11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 10068421620238260602 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “07 CIVEL DE SOROCABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-12-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e2924ee04ac591cacf19fb331405a3c1460fc395bb6d257fa45df8d919ccac11 - **SHA-256 do comentário:** 3cb663e844aaee8ddc4a54bf2395470246be64515563692b9fa72534620283ef