{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17185,"origem":"stj","sha256_origem":"55343ca8e7ee9fdac56eeaaaba5960b58efd06aa863167e9c49fbc039e1ee246","registro_original":{"id_fonte":"000830752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1678214","numero_registro":"201600783494","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nLEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFESA DO ERÁRIO.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ.\nINCIDÊNCIA. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS.\nAUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR\nA TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR\nANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA\nDESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o estatuto processual de 2015.\nII - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema\nn. 56), firmou tese segundo a qual é possível o ajuizamento de ação\ncivil pública para defesa do erário, por força do comando\nconstitucional estampado no art. 129, III, da Constituição da\nRepública. Na mesma linha, a Súmula n. 329 deste Superior Tribunal\nde Justiça (\"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação\ncivil pública em defesa do patrimônio público).\nIII - Rever o entendimento do tribunal de origem, que, a partir do\nexame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não haver\ncomprovação de dolo processual do Parquet federal, tampouco prejuízo\nà defesa dos demandados, demandaria necessário revolvimento de\nmatéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à\nluz do óbice constante da Súmula n. 7/STJ.\nIV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a\nfundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como\nviolados não têm comando normativo suficiente para infirmar os\nfundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por\nanalogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo\nTribunal Federal.\nV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de\nJustiça,  prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (voto-vista), Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Sérgio Kukina\n(Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000329","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO ERÁRIO - LEGITIMIDADE - MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n   STF - [[RE 576155]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 56)\n(RECURSO ESPECIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 935095>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1670177>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2100410>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1369630>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 385170>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1931165>>-TO\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt no RMS 51042>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"25daf450902abda3ca7ab4f1ef44ea1b57d33c0a31b3a2e2eacdc63e17e8b6b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}