{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17187,"origem":"stj","sha256_origem":"8b31f9f504b3f468de6395e07fab3aebfa361b6e59ab25f191cb4a42cba2b915","registro_original":{"id_fonte":"000830757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1874550","numero_registro":"202001138889","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. VERBAS DO\nFUNDEF/FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. ADPF N. 528. OBSERVÂNCIA. JUROS DE\nMORA. AUTONOMIA. PAGAMENTO. VIABILIDADE.\n1. De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do\nSTJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em\ncrédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da\nvinculação constitucional e legal específica dos recursos em\ndestaque ao custeio da educação básica e à valorização do\nmagistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa.\n2. A Suprema Corte, quando do julgamento da ADPF n. 528, reconheceu\na inconstitucionalidade do  pagamento de honorários advocatícios\ncontratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, na linha já\nassentada pelo STJ, ressalvando o adimplemento de tal verba com base\nno montante correspondente aos juros de mora incidentes sobre o\nvalor do precatório devido pela União, à vista da natureza autônoma\ndos juros em relação à verba principal.\n3. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao\nagravo interno para possibilitar a utilização dos juros moratórios\ndos precatórios para o pagamento dos honorários contratuais, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Benedito\nGonçalves (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"29abc89bf1ebef9a9b8b65d2fa0f492172f9d2b18b53045c574e761a86a6a878","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}