{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17188,"origem":"stj","sha256_origem":"32e5f4595da7249547ba99b32e946e0e77751bfb86dc028257403ad8e0a8ed82","registro_original":{"id_fonte":"000830764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947080","numero_registro":"202102050564","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DA\nPROPOSTA. DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO SEM COMANDO NORMATIVO\nAPTO A ENSEJAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.\n1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\n(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).\n2. Este Tribunal Superior definiu tese segundo a qual \"os editais de\nlicitação ou pregão não podem conter cláusula prevendo percentual\nmínimo referente à taxa de administração, sob pena de ofensa ao\nartigo 40, inciso X, da Lei n. 8.666/1993\" (REsp n. 1.840.113/CE,\nrelator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2020,\nDJe de 23/10/2020).\n3. No caso dos autos, à luz da tese jurídica firmada no precedente\nqualificado, deve ser mantido o acórdão recorrido, segundo o qual\n\"demonstrada a possibilidade de que a prova da exequibilidade seja\nprocedida mediante planilha de composição de custos prevista no item\n13 do anexo I do edital, que se trata do termo de referência\".\n4. O art. 40, inc. X, da Lei n. 8.666/1993 trata do critério adotado\npelo edital, e não da forma como se comprova a exequibilidade da\nproposta, razão pela qual não tem comando normativo apto a ensejar\neventual alteração do acórdão recorrido. Observância da Súmula 284\ndo STF.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6afd1ec3985e16c4fc8e50816ed4cadd837e8f402234c8d2175d98a71519479f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}