# Registro público: TJAC — 00057863820118010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara de Ófãoe e Sucessões - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719166/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719166.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 700d04746a7fbf4be82985b78e2d89f5c4f5101229231333f8d711a8bb45c452 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 106 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-17 - **Último ato com data válida:** 2019-01-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-01-24** — Desapensamento (TPU 137) > **2014-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2014-04-23** — Definitivo (TPU 246) > **2014-04-23** — Documento (TPU 581) > **2014-04-03** — Publicação (TPU 92) > **2014-04-02** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2014-03-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2014-02-11** — Documento (TPU 581) > **2014-02-11** — Documento (TPU 581) > **2014-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inventário e Partilha ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-05-03T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-04-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-03-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-17T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-30T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-06-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-07-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-07-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2012-07-11T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-19T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2012-08-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-09-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-08-31T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2012-08-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-02-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-10T16:46:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-11T16:57:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-02-11T16:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2014-02-11T16:56:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-11T16:56:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-02T16:03:45.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-04-03T17:52:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-03-28T09:16:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-04-23T16:44:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-23T16:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2014-04-23T11:28:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-04-23T16:39:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-23T16:42:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-01-24T10:08:16.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2011-03-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719166.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7687](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7687) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inventário e Partilha — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-17 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2013-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2013-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2013-11-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-11-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2013-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2013-11-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2013-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2014-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-01-24 — Desapensamento — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-04-23 trata do assunto oficial «Inventário e Partilha»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:47:19\.534Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-17T12:08:33\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 700d04746a7fbf4be82985b78e2d89f5c4f5101229231333f8d711a8bb45c452 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07078876520158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721122/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJMT — 00003670220088110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411964/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Ófãoe e Sucessões / Primeira Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR - [TJCE — 00275080720228060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2322036/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Ófãoe e Sucessões / 3ª VARA DE SUCESSOES DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJAC — 00149774420108010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1714389/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJAC — 00093750420128010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1713296/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara de Ófãoe e Sucessões - [TJPB — 00001559320188152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1548107/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7687 - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Ófãoe e Sucessões / Vara de Sucessões da Capital - [TJPE — 00000323620088171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411925/) — classe: Inventário; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Inventário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Ófãoe e Sucessões / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJDFT — 00289424720128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411744/) — classe: Arrolamento Comum; referências coincidentes: 7687 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Arrolamento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Ófãoe e Sucessões / 3? VARA DE FAM?LIA E DE ?RF?OS E SUCESS?ES DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78 - **SHA-256 do registro documental:** 700d04746a7fbf4be82985b78e2d89f5c4f5101229231333f8d711a8bb45c452 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 1.933.702 do STJ: inventário e partilha](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1933702/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.933.702 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de junho de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de inventário e partilha e direito real de habitação. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 1.933.702 e mede, **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** inventario, partilha - **SHA-256 do HTML autoral:** c75434ced6752b691a6bf8be8b9219464d481a930c921d458a4c6c2c67fd8dfa - **SHA-256 do registro documental:** 700d04746a7fbf4be82985b78e2d89f5c4f5101229231333f8d711a8bb45c452 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1933702%2F)