# Registro público: TJRJ — 01130064520218190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL I J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719232/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719232.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3b05ab950ac2f0b2a92271e691f971d381e04a193785cc306d3798b4d9623443

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-21
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-09-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-28** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-09-20** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-07-12** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-21T13:47:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-05-21T16:25:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-05-24T16:25:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T16:25:49.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-07-29T16:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-03T14:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-03T18:01:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-13T08:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-10-12T00:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-10T20:13:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T12:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-12T18:28:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-07-12T22:01:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-17T21:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-20T20:28:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-28T15:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-21T16:11:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-24T15:22:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-24T15:41:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-08T03:59:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-07-28T12:49:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-29T12:49:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-03T14:41:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-03T15:38:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-03T15:38:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-09T12:21:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-09-13T08:56:06.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2021-09-17T17:27:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-28T17:27:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-01T17:18:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-01T17:18:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-02-02T12:29:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-05T04:16:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-10T14:58:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-03-10T14:58:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-03-11T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-30T05:38:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-25T19:17:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-26T19:17:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1719232.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05ab950ac2f0b2a92271e691f971d381e04a193785cc306d3798b4d9623443.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-13 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-09-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-09-28 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-09-13 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-09-28 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T12:12:21\.245407848Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-05\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3b05ab950ac2f0b2a92271e691f971d381e04a193785cc306d3798b4d9623443

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03798818620168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806900/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 02570292620178190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1803970/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL I J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01130064520218190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL I J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3b05ab950ac2f0b2a92271e691f971d381e04a193785cc306d3798b4d9623443.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3b05ab950ac2f0b2a92271e691f971d381e04a193785cc306d3798b4d9623443
- **SHA-256 do comentário:** 8cd5b5e40ce0817cacdb7d73a2b39e8652cd5bb9b80a0d262ecce63deed0cdc3