{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":172,"origem":"stj","sha256_origem":"c868caa7b1a5d928bdf87a30dc41d5c09149a3ba3b45c8ff638724c0188d7219","registro_original":{"id_fonte":"000814398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1892171","numero_registro":"202101494137","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-02-14","data_publicacao":"2022-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PROFESSOR DE\nTÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.\n1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça no sentido de que não é obrigatória a\ninscrição do professor de tênis no Conselho Regional de Educação\nFísica, pois o art. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 e o art. 3º,\nI, da Lei n. 9.650/1993 não trazem nenhum comando normativo que\ndetermine tal medida.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel\nErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"aeb68167f84da1d348fe179c3b9e48e81657668e2d0ddfec42f7571b9997d14b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}