{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1720,"origem":"stj","sha256_origem":"83f7315413e02ef65ae5b7ac39ebd0158bb29d786f492793ed12bec24d82a813","registro_original":{"id_fonte":"000812954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963134","numero_registro":"202103058565","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-04-05","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nDENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPROVADO LIAME JURÍDICO/CONTRATUAL ENTRE\nDENUNCIANTE E DENUNCIADO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS ARTS. 121, 123 E 136\nDO CTN.\n1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo\nparticular contra decisão que rejeitou pedido de denunciação da lide\nno contexto de ação declaratória relativa a auto de lançamento\nlavrado contra o ora agravado em razão de infração material à\nlegislação tributária (ICMS). O ora agravado, empresa do ramo de\ntransportes, foi autuado porque a documentação que acompanhava a\ncarga transportada era inidônea e ajuizou ação para desonerar-se da\nresponsabilidade de recolher o ICMS, assim como denunciar a lide ao\ndono da carga. A Corte de origem deu provimento ao agravo de\ninstrumento para permitir a denunciação da lide na hipótese.\n2. O art. 125, II, do CPC/2015, dispõe sobre o cabimento de\ndenunciação da lide por qualquer das partes \"àquele que estiver\nobrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva,\no prejuízo de quem for vencido no processo\".\n3. A hipótese fática dos autos indicada pelo acórdão recorrido\ndemonstra claramente que a empresa denunciada PIVOT PROJETOS IND. E\nCOM LTDA e a STA SERVIÇOS LTDA seriam a mesma pessoa jurídica,\nhavendo, inclusive, interesse em firmar compromisso no que tange ao\npagamento do débito oriundo do Auto de Infração. Nesse contexto, já\nconstatado o liame jurídico/contratual entre a empresa denunciante e\na denunciada, infirmar tal contexto fático-probatório implicaria\nofensa à Súmula nº 7 desta Corte.\n4. Não houve, na hipótese, atribuição de responsabilidade tributária\nao terceiro denunciado, eis que restou consignado expressamente no\nacórdão recorrido que (fls. 246 e-STJ) \"No caso, o ora embargado,\ntransportador, continua sendo o responsável tributário, nos termos\nda Lei Estadual nº 8.820/98, do RICMS e do art. 121, parágrafo\núnico, I, do CTN\". Dessa forma, não há interesse recursal quanto à\nalegada ofensa aos arts. 121, parágrafo único, II, 123 e 136 do CTN,\ntendo em vista que não houve atribuição de responsabilidade\ntributária ao denunciado, perquirição de intenção do agente autuado\nou oposição de convenção particular ao Fisco, sobretudo porque a\ndenunciação à lide ainda não foi julgada.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as\nacima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:\n\"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\"\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"393b68c5d75e1b8af6c4b68b7c6ce185c3e89c83dd3dc31ba5fccc4411842588","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}