{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17201,"origem":"stj","sha256_origem":"55c6e95c3e4d77eb649584ee17c959d0dc09067ef551a46a8be6ace9779576f1","registro_original":{"id_fonte":"000830781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1966665","numero_registro":"202102653580","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO\nCOLETIVA. SINDICATO. TÍTULO EXECUTIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ANÁLISE.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, na medida em\nque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que\nlhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta\nnos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento\ndesfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de\nprestação jurisdicional.\n2. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as\nassociações, na condição de substitutos processuais, têm\nlegitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses\ncoletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a\nsentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus\nlimites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve\nalcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados.\n3. Na hipótese, há expressa consideração no acórdão recorrido acerca\nda limitação dos beneficiários da ação coletiva no título executivo\ntransitado em julgado, razão pela qual o entendimento do Tribunal de\norigem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte,\nfirme no sentido de que \"a entidade sindical tem ampla legitimidade\npara defender os interesses da respectiva categoria dos\nsubstituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para\npromover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado,\nporquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de\nexpressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião\nem que deve ser respeitada a coisa julgada\" (AgInt no REsp\n1586726/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,\njulgado em 3/5/2016, DJe 9/5/2016).\n4. No mais, \"tendo o Tribunal de origem reconhecido a existência de\nlimitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a\ncoisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando-se a\nocorrência de tal limitação, pressupõe o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado, por força da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes: STJ, AgRg no REsp 1.4 88.368/PR, Rel. Ministro HERMAN\nBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2015; STJ, EDcl no AREsp\n551.670/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe\nde 20/10/2014\" (AgRg no REsp 1510473/SC, Rel. Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015).\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c0d4165002306e7b396f1eab0df2dc23785fb7d9796cfc4934cc4b90b3b23f0f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}