# Registro público: TJCE — 00049703320128060114 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720113/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720113.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 312000239029700e74cd4aefb1fbbdad8f78f5a721003c5ae8393fca89c2e2b7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-07-19 - **Último ato com data válida:** 2023-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-24** — Provisório (TPU 245) > **2023-03-15** — Remessa (TPU 123) > **2022-05-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-19** — Execução frustrada (TPU 276) > **2022-02-28** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-02-15** — Petição (TPU 85) > **2022-02-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-03-31** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-02-15T13:12:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-10-17T11:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-06-24T12:39:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-03-17T13:32:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-05T09:10:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-31T09:52:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-03-15T13:11:22.000Z — Remessa (TPU 123) - 2022-02-08T10:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-06-24T12:41:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-03-31T09:52:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-04T14:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2012-12-05T16:16:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-10-17T11:31:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-07-19T14:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-11T14:59:00.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-05-22T00:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-19T12:48:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-11-22T08:42:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2021-10-25T20:57:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-15T15:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2022-04-19T20:23:54.000Z — Execução frustrada (TPU 276) - 2012-07-19T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-12-05T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-10-17T11:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-07-18T16:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-19T11:47:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-11-28T16:14:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-07-19T14:01:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2014-02-18T14:22:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-10-25T17:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-26T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-05-30T08:35:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2020-07-28T16:19:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-23T04:19:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-08-27T12:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-01T12:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-09T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-08-26T15:06:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-28T21:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-19T11:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720113.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/312000239029700e74cd4aefb1fbbdad8f78f5a721003c5ae8393fca89c2e2b7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-07-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-06-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-06-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-09-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-02-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-02-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-04-19 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-03-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-03-24 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:58:47\.974454691Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120719000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 312000239029700e74cd4aefb1fbbdad8f78f5a721003c5ae8393fca89c2e2b7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00035233020008060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720384/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA - [TJMG — 33055634820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4335574/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / Primeira Vice-Presidência - [TJRJ — 00082748720158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069303/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00070133520088060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJCE — 00423322520128060064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CAUCAIA - [TJRJ — 00089548220098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069287/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSC — 09000795720198240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJPR — 00000283619958160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA / PALOTINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00049703320128060114 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE LAVRAS DA MANGABEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2023-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 312000239029700e74cd4aefb1fbbdad8f78f5a721003c5ae8393fca89c2e2b7 - **SHA-256 do comentário:** 07a7c991eb71d5c8fb461f51a77d32b8ea8ca391f3a55f9475b949407b6c38fb