{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17202,"origem":"stj","sha256_origem":"44ec889ded80c6eaa7a4819e14d68c75c07af85cff079af76cf25d638cd589d7","registro_original":{"id_fonte":"000830782","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896587","numero_registro":"201802851578","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL\nPÚBLICA. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO\nREGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que\n\"cabe exclusivamente aos profissionais registrados no Conselho\nRegional de Educação Física o exercício do magistério dos conteúdos\nde educação física nos ensinos fundamental, médio e superior\" (AgInt\nno AREsp 885.353/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA\nTURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017).\n2.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível, em\nrecurso especial, apreciar alegadas ofensas a dispositivos\nconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\nde invasão da competência do Supremo Tribunal Federal.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROFESSOR DE EDICAÇÃO FÍSICA - INSCRIÇÃO PERANTE O CONSELHO\nREGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 885353>>-RS,\n         <<RMS 26316>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1907914>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - FINS DE\nPREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1774673>>-BA,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1534503>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dc0a16795b210508bfd68688425579a7e48302b4f37e0c17de06872bb74e5507","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"44ec889ded80c6eaa7a4819e14d68c75c07af85cff079af76cf25d638cd589d7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}