{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17203,"origem":"stj","sha256_origem":"ead689d7c88ccc61a1b0029dd31629ad2f774538a34d802292ac5a4007900ff7","registro_original":{"id_fonte":"000830783","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856753","numero_registro":"202100752919","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.\nVÍCIO SANADO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1.Verifica-se a existência de erro material constante da decisão\nagravada, na medida em que realmente houve a oposição de embargos de\ndeclaração na origem.\n2. Todavia, ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que\naceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não\nadmite o chamado \"prequestionamento ficto\", que se daria com a mera\noposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha\nefetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas.\n3. Ademais, nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta\nCorte de Justiça, a prova tem como destinatário o magistrado, a quem\ncabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que\nnão constitui cerceamento de defesa a mera existência de desacordo\nentre as premissas suscitadas pela defesa e as conclusões fixadas\npela Corte de origem.\n4. Também é oportuno destacar que é \"inviável no âmbito do recurso\nespecial dissentir da conclusão alvitrada na origem acerca da\ndesnecessidade de dilação probatória, em face do óbice contido na\nSúmula 7 deste Tribunal\" (AgInt no AREsp 237.594/SP, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/8/2016).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1621025>>-RJ\n(INDEFERIMENTO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - ÓBICE DA\nSÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 237594>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"3f323534069bbbc1ced14f27f82b0325a05e65d0416025001b9c419ab4b03967","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}