{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17205,"origem":"stj","sha256_origem":"d2314ff30e73cf546a6f78f24872dfee03404b73947ecfde1ec6d5b84d957c94","registro_original":{"id_fonte":"000830785","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1742368","numero_registro":"202002027894","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TERRENO DE MARINHA.  TAXA DE\nOCUPAÇÃO. SUJEITO PASSIVO. OCUPANTE DO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.183.546/ES,\nsubmetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do\nCPC), firmou o entendimento de que \"os registros de propriedade\nparticular de imóveis situados em terrenos de marinha não são\noponíveis à União\".\n2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à\nlegitimidade para pagamento da taxa de ocupação demandaria novo\nexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência\nvedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TERRENO DE MARINHA - REGISTROS DE PROPRIEDADE PARTICULAR DE IMÓVEIS\n- IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO À UNIÃO)\n   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)\n(TERRENO DA MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - SUJEITO PASSIVO - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1400081>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aa93dafb4e37d790b22371c9c06e868fbd7e028c04f1f3e7db0575a102c5989b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}