# Registro público: TRE-GO — 00027815520106090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172086/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172086.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bab8012773557b27bd4bb1a6dca7986068680e08dedc9253a01c4f001e085e56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-27
- **Último ato com data válida:** 2019-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-04** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2015-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-09-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-24** — Remessa (TPU 123)
> **2015-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-09-10** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-09-04** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-24T04:01:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2010-05-27T10:07:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-04-11T01:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-02-14T04:55:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-12-17T08:33:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2010-06-16T11:02:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-18T08:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-09T05:38:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-13T09:05:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-12-19T02:50:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-09-04T07:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-09T05:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-12T01:43:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-09T05:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-11-12T01:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-02-22T05:17:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-23T11:32:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-11T01:47:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-13T10:13:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-12-18T02:36:16.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2012-12-18T09:49:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-04T07:27:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-02-07T03:37:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-05-27T10:07:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-05-29T02:13:20.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2014-12-18T02:37:16.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2012-04-16T08:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-13T10:18:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-09T10:20:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-09-24T06:11:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-05T09:35:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-13T09:04:21.000Z — Em Secretaria/Comparecimento Espontâneo (TPU 12285)
- 2013-04-16T05:52:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T11:07:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-14T04:55:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-19T03:10:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-02T06:25:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-23T03:34:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-04T11:35:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2013-11-12T01:47:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172086.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab8012773557b27bd4bb1a6dca7986068680e08dedc9253a01c4f001e085e56.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-27 — Denúncia; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-12-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-08-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-09-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2019-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-10-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:45:20\.478771032Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100527100704
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bab8012773557b27bd4bb1a6dca7986068680e08dedc9253a01c4f001e085e56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 00001186020116090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171940/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO
- [TRE-GO — 06000706220246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312469/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA
- [TRE-RS — 00000642420136210046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705636/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 46 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000578220166130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901958/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 132ª Zona Eleitoral - Itabira
- [TRE-SP — 00036365420146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165934/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 232 ª ZONA ELEITORAL - PALMEIRA DOESTE
- [TRE-GO — 06000245020226090033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509182/) — classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 033ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/VALPARAÍSO DE GOIÁS
- [TRE-RS — 00006189320166210032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312741/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / 32 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-AM — 06002073220206040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312658/) — classe: Consulta; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Consulta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00027815520106090011 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bab8012773557b27bd4bb1a6dca7986068680e08dedc9253a01c4f001e085e56.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bab8012773557b27bd4bb1a6dca7986068680e08dedc9253a01c4f001e085e56
- **SHA-256 do comentário:** 068324a316a02fb3ab9b50b0acd698cf6aa49f636f4a4c14b199a2392e58912d