{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17209,"origem":"stj","sha256_origem":"545c9263201bed5b4e0e60aa5784127e161e97ef23a395eef324ff6c8178fdd3","registro_original":{"id_fonte":"000830789","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1682631","numero_registro":"201701591757","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-09","data_publicacao":"2022-11-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPREITADA. PAGAMENTOS\nREALIZADOS COM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE PRÉVIO. ÓBICE DA SÚMULA 282/STF.\nALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO A QUO. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA\nDAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE.\n1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição\nFederal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso\nespecial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo\nórgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o\nentendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o\nefetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas\nrazões do apelo nobre.\n2. Na hipótese, verifica-se que não houve qualquer pronunciamento da\nCorte local acerca das teses insertas nos arts. 952 e 960 do CC/16,\n40 e 55 da Lei 8.666/93 e 293 do CPC, sendo que não foram opostos\nembargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Ante a\nfalta do necessário prequestionamento, impõe-se a incidência do\nóbice da Súmula 282/STF.\n3. A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária de\nque a correção monetária e demais consectários incidem a partir do\ndia estabelecido nos contratos, pois estes \"prevêem datas para o\nvencimento das obrigações\" (fl. 829), demandaria o reexame da avença\nfirmada entre as partes bem como de matéria fática, procedimentos\nque, em sede especial, encontram empeço nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese\nsustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do\npermissivo constitucional.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/11/2022 a 09/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1617857>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1740475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81c3a84e40587f4eba6ac340c39a74ddb10a8f1666cd414878a757fecb271517","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}