# Registro público: TJPA — 00000742820138140133

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-09
- **Último ato com data válida:** 2020-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-09** — Remessa (TPU 123)
> **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-12-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-11-30** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-06-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-09T10:26:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2014-07-25T10:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-01-29T16:16:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-02-28T11:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-02-28T11:22:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-06-15T12:12:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2020-11-09T10:02:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2013-01-09T10:26:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2013-01-15T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2013-01-17T12:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2013-10-30T09:08:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-01-18T10:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-04-27T09:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-08-23T13:16:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-11-30T14:16:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2013-01-17T12:55:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2016-01-19T11:30:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-01-22T13:47:00.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2018-02-28T10:46:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2019-10-07T12:24:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2019-12-13T10:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2020-01-20T12:56:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2020-08-14T09:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}
- 2020-08-14T09:10:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3145", "nome": "2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-01-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-10-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-02-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-30 — Mudança de Classe Processual; entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-12-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-02-28 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T14:56:23\.020000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130109102626
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004463920148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305509/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJPA — 00000813420188140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806476/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA ÚNICA DE BAIÃO
- [TJRO — 70109002020178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 1ª VARA CIVEL
- [TJMT — 00000887420148110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734446/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJPI — 00000420320048180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1715125/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [TJMSP — 00041811520149260020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167615/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10938
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 2ª Auditoria Militar Estadual
- [TJGO — 00254112020198090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312254/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJMT — 00004475120208110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311860/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10938
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000742820138140133 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARITUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 24 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2020-11-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de3d5a5378a51c548c003527d294520559ca0637a42fc1761efb0e42bfccd522
- **SHA-256 do comentário:** 77f788314cfb51f83958b61d162d53e762235f7837db9b3a2e07a1c7114bebd7