# Registro público: TJAL — 07061972120208020058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172140/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172140.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdebfaa2715bfc761e23ec9be2a25e89847fb1a032c22d0e59a7a1c6a40b421b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-13
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-03** — Morte do agente (TPU 1042)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-19T07:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-22T03:12:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-07-23T01:13:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2022-12-07T11:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-01-06T07:14:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-04-03T11:42:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-04-03T11:42:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-04T10:05:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-04T13:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-10T12:17:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-10T14:36:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-10T14:37:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-04-19T10:26:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-19T11:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-04-19T13:32:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-19T17:08:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-20T11:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T10:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-04-24T10:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-05-18T11:44:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-18T11:47:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-05-18T11:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-05-23T08:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-23T10:58:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-05-23T11:05:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-07-26T13:42:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-26T17:06:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-07-27T11:02:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-27T11:02:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-07-27T16:45:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-20T15:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-02T13:06:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-08-03T14:16:27.000Z — Morte do agente (TPU 1042)
- 2023-08-03T17:08:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-08-04T11:51:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-08-08T12:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-08T12:02:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-08-09T10:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-29T13:20:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T13:21:19.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172140.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-05-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-12-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-05-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-05-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-09-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-05-28 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-10T22:29:52\.091000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200813174356
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bdebfaa2715bfc761e23ec9be2a25e89847fb1a032c22d0e59a7a1c6a40b421b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001831820168020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
- [TJMG — 01217558520148130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5668321/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00008246720128260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4179870/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / 01 CUMULATIVA DE LARANJAL PAULISTA
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 07004463120168020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/196088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJSP — 00045120620118260272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4160040/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / 01 CUMULATIVA DE ITAPIRA
- [TJSP — 00050945320048260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4147752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / CRIMINAL DE ITAPEVI
- [TJRJ — 00009990720248190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2514890/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Arapiraca - 9ª Vara de Arapiraca / Família e Sucessões / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM