# Registro público: TJAC — 07018871520168010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - **Classe:** Habilitação de Crédito - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721727/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721727.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-25 - **Último ato com data válida:** 2017-11-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-08** — Definitivo (TPU 246) > **2017-11-08** — Documento (TPU 581) > **2017-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-30** — Documento (TPU 581) > **2017-10-30** — Publicação (TPU 92) > **2017-10-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2017-10-26** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-15** — Documento (TPU 581) > **2017-08-17** — Documento (TPU 581) > **2017-07-27** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2017-07-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Rescisão / Resolução | Pagamento | Prestação de Serviços ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-02-25T09:54:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-03-01T19:56:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-03-04T07:05:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-02T07:17:26.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-02-29T07:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-04-06T13:10:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-04-27T17:55:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-04-12T14:00:49.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2016-04-25T10:17:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-03T11:10:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-04-12T14:03:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-06-28T12:45:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2016-06-28T09:12:42.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2016-06-29T07:42:05.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-08-08T17:11:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-08-31T09:25:56.000Z — Petição (TPU 85) - 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2017-03-03T15:38:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-13T16:44:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-17T08:02:15.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-02-16T14:22:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-25T08:52:16.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-24T13:58:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-04-18T16:48:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-03T12:45:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-05-03T12:47:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-05-31T09:40:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T08:03:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-06-16T13:53:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2017-07-12T14:40:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-07-27T14:25:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2017-08-17T15:40:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-15T17:39:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-15T17:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-10-30T20:15:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-10-30T20:16:02.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-10-27T14:48:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721727.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) - [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703) - [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-08-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-01-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2017-03-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2017-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2017-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2017-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-09-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-11-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2017-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/43` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-17T23:33:03\.335000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160224143911 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 07018776820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743102/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10582, 7703, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJDFT — 00026485220128070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1706833/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2? VARA C?VEL DO GAMA - [TJDFT — 00025564020138070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1699155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJAC — 07019019620168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1740532/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 10582, 7703, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJDFT — 00011912420088070004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907057/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10582, 7703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 1? VARA C?VEL DO GAMA - [TJAC — 07104381320188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1732798/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7703, 9596 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - [TJAM — 02339746820148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1808768/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703, 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 02420297120158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807672/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7703, 9596 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível / 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) a superveniência da descoberta de novos bens partilháveis, que ensejem a sobrepartilha, dá nova oportunidade ao herdeiro que renunciou à herança de optar pela aceitação ou renúncia desse patrimônio, tornando-o, assim, parte legítima para requerer a habilitação do crédito na falência da pessoa jurídica devedora; (ii) o trânsito em julgado da sentença proferida na sobrepartilha impede o questionamento, por terceiro, em ação diversa, de habilitação de crédito, sobre a legitimidade da herdeira renunciante; e (iii) foi correta a fixação dos honorários advocatícios por equidade. 2. A renúncia à herança é ato jurídico puro não sujeito a elementos acidentais, razão pela qual não se pode renunciar a herança em partes, sob condição (evento futuro incerto) ou termo (evento futuro e certo), de modo que, perfeita a renúncia, extingue-se o direito hereditário do renunciante, o qual considera-se como se nunca tivesse existido, não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do patrimônio. 3. A sobrepartilha consiste em procedimento de partilha adicional cujo escopo é o de repartir e dar o adequado destino dos bens dos arts. 2.022 do Código Civil de 2022 e 669 do Código de Processo Civil aos herdeiros, observando o procedimento do inventário e da partilha, na forma do art. 670 do Código de Processo Civil, mas sem rescindir ou anular a partilha já realizada, nem os atos nela praticados. 4. Não sendo o terceiro parte ou inteveniente no processo em que proferido o pronunciamento judicial transitado em julgado, a imutabilidade e a indiscutibilidade dos seus termos não o alcançam, conforme prevê o atual art. 506 do Código de Processo Civil. 5. A apresentação de impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial ou na falência justifica a condenação em honorários sucumbenciais, os quais devem ser fixados segundo a regra geral do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, sendo inviável, salvo situações excepcionais, inexistentes na espécie, a sua estipulação por equidade. 6. Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000912086, publicado pelo tribunal em 19 de maio de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.855.689, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** credito, habilitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 20b4b30fd8e9aceeb6dd33e6e6f4d0f25bd4d6cbf633ba73e4310d0fbdedcf1b - **SHA-256 do registro documental:** 939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F) ### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** prestacao, servicos - **SHA-256 do HTML autoral:** 0c649aad43a0c4619f6bcee531c440db3a3ced1a5d46e8a3fe892b0c9194c1f1 - **SHA-256 do registro documental:** 939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07018871520168010001 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Habilitação de Crédito” e “Rescisão / Resolução | Pagamento | Prestação de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 939c76e4a1bcbfbb90cfa2845c37f000a68726b75939d1ac510e34f0c664e662 - **SHA-256 do comentário:** 7a120f03740c7b99a48a6cacf387bed63c2674fef4dd5f43eb7401350584a868