# Registro público: TJAL — 07004774020198020145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172175/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172175.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43912147aa68bf4cfb6ed8febf2c14aff6e049c43ef43c044acad6a8d3b4fca8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-09
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-10** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Denúncia/Queixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-29T10:46:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2021-03-29T10:37:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-29T10:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-17T12:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T12:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-13T11:01:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-10T12:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-09T21:19:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-09T12:09:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-09T10:30:48.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-02-16T11:22:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-12T14:31:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-12T08:39:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-11T13:12:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-11T09:06:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-02-07T20:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-16T09:15:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-13T12:42:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-12-05T21:22:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-05T10:05:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-05T10:00:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-12-05T10:02:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-12-02T19:22:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-02T19:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-02T19:14:04.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-12-02T19:12:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-15T15:40:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-05T21:13:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-05T10:59:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-05T10:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T10:05:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-05T10:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-11-05T09:53:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-05T09:44:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-10-19T15:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-16T09:24:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-10-16T09:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-16T09:22:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T10:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T11:59:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172175.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4368](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4368)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Denúncia/Queixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-11-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-12-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-12-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-12-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-12-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-12-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-11 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2020-03-09 trata do assunto oficial «Denúncia/Queixa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:57:50\.354000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191009144657
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43912147aa68bf4cfb6ed8febf2c14aff6e049c43ef43c044acad6a8d3b4fca8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07003074120168020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/464175/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07001878820208020145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765847/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJTO — 50023634620138272731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Juízo da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins
- [TJAL — 07002446520168020204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Foro de Batalha - Vara do Único Ofício de Batalha
- [TJTO — 50006881720138272709](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Juízo da 1ª Vara Criminal de Arraias
- [TJTO — 00035906120188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312550/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4368
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJMG — 00030111620188130407](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4860114/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / Terceira Vice-Presidência
- [TJAM — 00074193520138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127696/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4368
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de Delmiro Gouveia - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Delmiro Gouveia / GABINETE DESEMBARGADORA CARLA MARIA SANTOS DOS REIS