# Registro público: TJSE — 00039222520178250085 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-09-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721772/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721772.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8f2d4142a28958e057d3610df0ff052a809b7767a2c880e29f371c34327a8800 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-28 - **Último ato com data válida:** 2019-02-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-02-05** — Definitivo (TPU 246) > **2018-12-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-13** — Petição (TPU 85) > **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-12-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-11-22** — Abandono da causa (TPU 458) > **2018-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-13T10:51:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-15T10:45:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-11T10:38:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-11-28T10:58:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação ao cumprimento de sentença ", "valor": 53}]} - 2017-11-23T12:47:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-12-16T20:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T18:45:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-04T10:39:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T11:45:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T10:09:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T10:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-30T10:07:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T10:59:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-09-11T01:08:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-29T14:05:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-21T00:56:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-08T23:08:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-08T08:47:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T15:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-02T15:11:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-12T11:26:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-10T20:08:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-29T09:20:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-24T08:32:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-09T07:52:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-11-07T11:09:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-24T22:26:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-06T17:38:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-05T21:27:37.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-02-05T21:27:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-11-22T08:37:00.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8517", "nome": "28ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2018-09-12T23:40:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-09-12T23:40:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-08-03T09:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-03-21T21:07:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-03-21T21:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-03-02T15:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-02-05T08:43:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-01-15T10:57:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-01-12T08:48:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721772.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-09-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2017-11-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-11-28 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-01-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2018-01-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2018-03-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2018-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-03-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-03-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-08-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-11-22 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-12-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-05 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:35:10\.626000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170928120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-09\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8f2d4142a28958e057d3610df0ff052a809b7767a2c880e29f371c34327a8800 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00146673820158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722402/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJMG — 00912817520128130035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572714/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TRT4 — 00011477020105040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572677/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJSE — 00010083220108250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721990/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00017337920148250085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721151/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005841720125020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMG — 00933129020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572600/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Terceira Vice-Presidência - [TRT3 — 00001849220155030107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572599/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 28 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 8f2d4142a28958e057d3610df0ff052a809b7767a2c880e29f371c34327a8800 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** 8f2d4142a28958e057d3610df0ff052a809b7767a2c880e29f371c34327a8800 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)