{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17218,"origem":"stj","sha256_origem":"aacc31d49473c53d1b0f3f25dff7deb75094d8ee4e163bbcf97338154ff4630e","registro_original":{"id_fonte":"000830909","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129580","numero_registro":"202201455420","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. O TRIBUNAL DE ORIGEM\nRECONHECEU A ILEGALIDADE DA PRISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS\nAUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as\nteses já veiculadas no  especial.\n2. No caso dos autos, o acórdão recorrido, com base na análise dos\nelementos fáticos constantes dos autos, reconheceu a ilegalidade da\nprisão do autor e concluiu haver responsabilidade estatal. Além\ndisso, analisando detidamente as questões dos autos, especialmente o\ntempo de duração da prisão ilegal, entendeu razoável o valor\narbitrado a título de danos morais em R$ 100.000,00.\n3. Rever os entendimentos consignados pelo Tribunal de origem requer\no revolvimento do conjunto fático, visto que a instância a quo\nutilizou-se de elementos probatórios contidos nos autos para\nalcançar tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4.  Agravo interno do Estado desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"81d6d892f2429cbb903ba1df5ee09ee3970be3c0197bccced8fcd446a779f61d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}