{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17219,"origem":"stj","sha256_origem":"534490ccf9cffb86c68b45ea3e1829f296a0df76696975a68b8eb8ee12c97764","registro_original":{"id_fonte":"000830910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988581","numero_registro":"202200589630","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA E CSLL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA\nINCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E VARIAÇÕES\nPATRIMONIAIS DECORRENTES DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA\nAFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: RESPS 1.986.304/RS,\n1.996.014/RS, 1.996.685/RS, 1.996.784/SC e 1.996.013/PR, REL. MIN.\nMAURO CAMPBELL MARQUES (TEMA 1.160/STJ). RETORNO DOS AUTOS DO\nPROCESSO SOBRESTANDO-O NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O\nFEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\n1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai\na incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual\n\"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a\ndecisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos\nos requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC\".\n2. A questão debatida nos autos, qual seja, \"a possibilidade de\nincidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição\nSocial sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos\nlíquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações\npatrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária\",\nencontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior aguardando\no julgamento dos REsps  1.986.304/RS, 1.996.014/RS, 1.996.685/RS,\n1.996.784/SC e 1.996.013/PR, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.160/STJ).\n3. A admissão de recurso especial como representativo da\ncontrovérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram\ninterpostos recursos na origem cuja matéria se identifique com o\ntema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal\nde Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040\ne 1.041 do CPC/2015.\n 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução\ndos autos à origem com a devida baixa, para que, após a publicação\ndo acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da\ncontrovérsia, o Tribunal local proceda nos termos do art. 1.040 e\nseguinte do CPC/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f5d2e9695be3edaa8254df04accf3ce00911925c0a33f4100727192f0f5e1c72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}