# Registro público: TRE-AC — 06000171920216010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Presidente
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-06-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721900/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1721900.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 05b318f2317d3107a0f049577b61eec24a4def8415b9c2f8e943726ced8ec5e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-06-08
- **Último ato com data válida:** 2021-07-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-21** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Proposta de Nova Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-06-08T09:49:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-08T10:02:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-08T10:00:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-16T18:58:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-20T00:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-20T00:00:03.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-20T07:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-21T10:46:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-24T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-27T07:22:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-27T07:56:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-08T10:02:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-17T08:30:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-17T17:42:38.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-06-17T17:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T09:30:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T09:30:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T11:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T11:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T11:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T17:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T17:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-19T17:44:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-27T21:38:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}
- 2021-07-27T21:38:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78480", "nome": "Gabinete do Presidente"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 12426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Proposta de Nova Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-06-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-06-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-07-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-21 — Petição; O idoso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-27 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 00013906020046000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796796/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12360, 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / GABINETE STF1
- [TRE-AC — 06000911020206010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804777/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
- [TRE-AP — 06002739720246030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1749245/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AP
- [TRE-AC — 06000261520206010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1764895/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
- [TRE-AP — 06004006420266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1739510/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AP
- [TRE-AP — 06003036420266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1728305/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TRE-AP
- [TRE-AC — 06000795420246010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1789068/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-AC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Presidente
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Instrução
- [TSE — 06003430620216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690565/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12426
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AC / TSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Presidente / GABINETE STF1