# Registro público: TJAC — 07007952920178010013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Cível
- **Classe:** Habilitação de Crédito
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b195958c7f8704dbdfb1f379991e6773b50f0326fb0036fd9656f92b3ed6f46c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17
- **Último ato com data válida:** 2018-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-22** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-08-24** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-23** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-08-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-08-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2018-08-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-02** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-24T08:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-22T10:52:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-02T08:41:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-20T12:31:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-06-29T13:59:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-21T14:18:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-30T08:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-30T08:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-12T10:58:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-07-12T10:58:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-02T13:26:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-08-03T14:55:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-19T10:44:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-03T10:57:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T15:56:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-10-16T15:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-11-01T09:38:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-11-01T09:38:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-14T11:11:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-12-15T15:44:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-19T17:19:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-12-14T15:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-14T10:42:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-01-09T17:29:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-10T15:44:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-31T15:32:05.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-01-31T15:32:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T11:19:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-02-02T11:32:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-31T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-06-05T14:07:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2018-06-05T14:28:51.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2018-05-28T16:42:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-28T16:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-06T14:29:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-07-05T07:45:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-11T17:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-11T17:21:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-07-25T19:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-08-24T14:31:57.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-12-14 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-12-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2018-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2018-01-31 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-01-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2018-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2018-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-08-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2018-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 07000084720198010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1767308/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Vara Única
- [TJAC — 07005256820188010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1798042/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
- [TJBA — 80003904320188050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1324125/) — classe: Petição Infância e Juventude Cível; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Petição Infância e Juventude Cível
- [TJAC — 07004128520168010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790473/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7681
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Cível
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Homologação de Transação Extrajudicial
- [STJ — 00004356220038260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155821/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / PRESIDÊNCIA
- [TRF4 — 50105325320114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468349/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 40598904320078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460986/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 48517837420078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439356/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7681
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habilitação de Crédito / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Cível / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.855.689 do STJ: habilitação de crédito](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1855689/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.855.689 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de maio de 2025, sob relatoria de Ricardo Villas Bôas Cueva, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de habilitação de crédito, bens desconhecidos e anterior partilha. Esta página transcreve o texto oficial do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** credito, habilitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34ae1a264d7f2d8c4728cef38ff37c765a10de2cdccef95180433d14de953d78
- **SHA-256 do registro documental:** b195958c7f8704dbdfb1f379991e6773b50f0326fb0036fd9656f92b3ed6f46c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1855689%2F)