# Registro público: TJTO — 00014326620158272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722641/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722641.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5baf02d0211c8eac52cb503524221ae7f3f9d315144111321997c5c40ff59d01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-20
- **Último ato com data válida:** 2018-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2018-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2015-08-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-05-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2015-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-20T15:45:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-02-09T14:35:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-04-24T14:54:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-13T17:16:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-26T16:21:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-29T09:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-06-01T15:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-02-04T08:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-08-01T09:04:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2018-08-01T09:07:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-02-26T16:38:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-02-27T15:21:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-03-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-04-09T00:02:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-12T10:07:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-12T14:54:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-12T14:54:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-05-12T19:00:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2015-08-31T14:21:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}
- 2016-02-12T15:55:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78544", "nome": "Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9517](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9517)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5baf02d0211c8eac52cb503524221ae7f3f9d315144111321997c5c40ff59d01.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Causas Supervenientes à Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-05-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-05-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-13 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-02-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-08-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-06T05:15:43\.175000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150120154540
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5baf02d0211c8eac52cb503524221ae7f3f9d315144111321997c5c40ff59d01

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50172313520138272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722817/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas
- [TJTO — 50001416020118272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255785/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema
- [TJPR — 00000261119928160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951497/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / ASTORGA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJTO — 00005282420158272704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1726014/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguacema
- [TJSE — 00006857520058250061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553388/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9517
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / POÇO VERDE
- [TJCE — 00514023720218060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955353/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA
- [TJMS — 00002729819988120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955292/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 2ª Vara Cível
- [TJDFT — 00399924220138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954981/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9517
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas / 24? VARA C?VEL DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014326620158272729 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Causas Supervenientes à Sentença”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2018-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjto/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5baf02d0211c8eac52cb503524221ae7f3f9d315144111321997c5c40ff59d01
- **SHA-256 do comentário:** f0eee41e5d90bf414f18d667d26570563d43dea92abd02ba5353ed23bc06cbc8