# Registro público: TJMG — 46995163820208130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª CÂMARA CRIMINAL
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4596dccb20d0e7bef8af6ce29d09a3324bda4737ac4ebfe8b16c02205197648

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 0
- **Primeiro ato com data válida:** 
- **Último ato com data válida:** 

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)


**Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4596dccb20d0e7bef8af6ce29d09a3324bda4737ac4ebfe8b16c02205197648.json)


## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T03:49:12\.440000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200821161512
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4596dccb20d0e7bef8af6ce29d09a3324bda4737ac4ebfe8b16c02205197648

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004355320208210085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110781/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [STJ — 00004332420208210040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106893/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00003442520208210129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4263740/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJAP — 00013527320218030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3409864/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 12612, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / 1ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [TJMG — 04217176820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704793/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 03510210720208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704745/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 04202063520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703715/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 12612
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRE-RJ — 06001080920206190109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954283/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12612
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª CÂMARA CRIMINAL / 109ª ZONA ELEITORAL DE MACAÉ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 46995163820208130000 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário” e “Tráfico de Drogas e Condutas Afins | COVID-19”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª CÂMARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 46995163820208130000; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a4596dccb20d0e7bef8af6ce29d09a3324bda4737ac4ebfe8b16c02205197648
- **SHA-256 do comentário:** 8bd366429c88fa89815aced3dc92d5a88f3bf5db4297bcd9cb7d972bd75690c9