# Registro público: TJSE — 00036731420178250008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-12-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722987/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722987.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e9fae4c60c21f669bda92c9bd367954c0a4d7cda0922b4e11638d1cecd12ee59 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-12 - **Último ato com data válida:** 2019-06-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-06-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-24** — Definitivo (TPU 246) > **2019-06-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-06-24** — Petição (TPU 85) > **2019-05-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-05-09** — Desistência (TPU 463) > **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-15** — Petição (TPU 85) > **2019-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-02-04** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Gratuidade | Guarda | Alimentos | Regulamentação de Visitas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-15T16:30:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-06T00:10:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-08-09T12:07:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-26T12:45:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-28T01:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-27T13:54:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-16T13:17:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-15T01:24:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-04T13:46:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-11T13:11:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-23T10:25:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-28T19:19:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-09T02:28:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-27T08:30:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-07-27T08:30:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-27T11:11:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-20T02:29:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-09T11:43:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-19T12:36:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-02-16T11:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-24T23:16:26.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-06-24T23:15:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2019-06-24T23:13:58.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-05-09T12:15:15.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8523", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"}} - 2019-04-03T13:59:23.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-27T12:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-01-24T08:19:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-01-11T13:12:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-08T16:53:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-10-11T13:45:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-28T19:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-08-28T19:15:09.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-08-16T09:54:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-08-10T11:12:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-27T08:23:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-27T09:40:42.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-04-05T12:47:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-04-04T10:59:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-04-03T12:46:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-03-23T09:45:35.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722987.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11931) - [Outros processos do assunto TPU 5802](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5802) - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) - [Outros processos do assunto TPU 5805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5805) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9fae4c60c21f669bda92c9bd367954c0a4d7cda0922b4e11638d1cecd12ee59.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Gratuidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Guarda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Regulamentação de Visitas — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-12-12 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2018-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-08-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-08-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-08-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-11-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-01-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-01-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-01-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-09 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-06-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-06-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Gratuidade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T06:58:27\.085000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171212120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e9fae4c60c21f669bda92c9bd367954c0a4d7cda0922b4e11638d1cecd12ee59 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002062820198250082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895340/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11931, 5802 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00384334420168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234447/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJBA — 80003418520198050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1868218/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJSE — 00007317220188250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1761667/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859, 11931 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros - [TJBA — 80000047020188050060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853553/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / VARA JURISDIÇÃO PLENA - [TJBA — 80002162020198050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848030/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJTO — 00005986720178272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592570/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5802, 5805 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Araguaçu - [TJPE — 00000377820208170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227439/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 5802, 5805 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Homologação da Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Capital ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcf7c651489d9341700b826f0e85980ee94d60d18e71f0af0e52cf1adf002611 - **SHA-256 do registro documental:** e9fae4c60c21f669bda92c9bd367954c0a4d7cda0922b4e11638d1cecd12ee59 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00036731420178250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Gratuidade | Guarda | Alimentos | Regulamentação de Visitas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e9fae4c60c21f669bda92c9bd367954c0a4d7cda0922b4e11638d1cecd12ee59 - **SHA-256 do comentário:** 40eea5c8f62842ed65da1807fe3fcbe89a8558b5962d5125c2ee85e24d3c521d