# Registro público: TRT17 — 00000576720245170005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Vitória
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ee51f0a7fdd626ece4461d22384aff7dc78bd411bc08e33a8f54b8c604c360a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 221
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-04-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervalo Intrajornada | Adicional de Insalubridade | Banco de Horas | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-22T17:37:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-22T17:37:30.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-01-29T13:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-29T14:59:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-08T00:02:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-04-15T14:54:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-16T20:09:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-16T20:09:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-04-23T10:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-29T18:29:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-30T11:51:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-29T16:57:12.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-07-29T17:27:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-29T17:27:17.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-08-02T10:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-02T10:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-04T21:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-30T00:01:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-09-12T17:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-12T17:27:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-13T01:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-13T01:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-13T01:54:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-13T01:54:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-19T17:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-19T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-19T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-19T17:30:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-20T01:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-09-20T01:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-20T01:56:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-20T01:56:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-09-23T00:02:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-09-23T18:55:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-24T18:46:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-09-27T00:04:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-09-27T17:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T17:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22250", "nome": "5ª Vara do Trabalho de Vitória"}}
- 2024-09-30T02:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-30T02:03:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 221 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001111520265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576480/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT18 — 00004382920255180291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981350/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / Palmeiras de Goiás
- [TRT2 — 00001520720145020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723607/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00001674120245230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4994057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00001678120225230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT24 — 00240612120205240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144499/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT20 — 00001278820245200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730403/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13781, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT12 — 00000103720265120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1730118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13772, 13781, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Vitória / 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL