{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17239,"origem":"stj","sha256_origem":"b685d7ac4c0fcc79de4f07f6dd429807ba2d416b74801d36228aafa5dc5b71d8","registro_original":{"id_fonte":"000830991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1990643","numero_registro":"202200703724","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL.\nDANOS MORAIS COLETIVOS. DEVER INDENIZATÓRIO RECONHECIDO. REVISÃO DO\nVALOR ARBITRADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE\nDA SÚMULA 7/STJ.  TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.\n1. A modificação do entendimento firmado, acerca do dever de\nindenizar por danos morais coletivos, na estreita via do recurso\nespecial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n2. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie.\n3. \"A conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a\njurisprudência do STJ, firmada no sentido de que os juros\nmoratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem\nincidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula\n54/STJ\" (AgInt no AREsp 1.419.627/MS, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT,\nDESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, PRIMEIRA TURMA, julgado em\n11/10/2021, DJe 14/10/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"cfeab842ab64b0475507d4b8cb145317270a35116487220c2339f7ee82b8b400","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}