# Registro público: TJAL — 07012189220198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723946/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723946.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c08e9747f5959cdfe0a46d05688987d9b16042eabb242d190b8537317a84d873 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-05 - **Último ato com data válida:** 2021-07-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-06** — Documento (TPU 581) > **2021-07-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-06** — Definitivo (TPU 246) > **2021-06-27** — Documento (TPU 581) > **2021-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-23** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-04-21** — Documento (TPU 581) > **2021-03-31** — Documento (TPU 581) > **2021-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-05T14:16:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-05T09:40:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-18T11:38:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-03-18T11:34:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-18T11:31:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-03-18T11:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-03-18T10:42:03.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-03-15T23:29:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-03-05T10:20:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-08T09:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-02-02T18:36:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-04T20:07:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-04-29T14:29:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-04-08T19:01:11.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-15T08:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-12-18T10:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-12-18T10:00:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-06-19T10:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2021-07-06T00:25:58.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-07-06T00:25:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-06T00:23:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-23T16:31:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-23T15:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-06-22T11:53:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-03-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-03-29T01:56:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-19T10:24:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-19T10:24:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-18T15:25:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-18T15:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-18T11:17:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-08T10:29:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-05T19:35:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-05T12:52:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-02-02T18:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-05-05T11:53:01.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-04T16:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-29T14:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-01-04T10:07:51.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1723946.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-01-15 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-02-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-03-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-03-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-03-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-03-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-04-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2021-06-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-06-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2021-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:27\.604000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190605093706 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c08e9747f5959cdfe0a46d05688987d9b16042eabb242d190b8537317a84d873 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07008898020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724418/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJPR — 00469201120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241333/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA - [TJSC — 50018064320198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495008/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJAL — 07012933420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07005445620158020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJCE — 02006604920168060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494578/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJRS — 00018669220158210087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5229411/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível - Campo Bom ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** c08e9747f5959cdfe0a46d05688987d9b16042eabb242d190b8537317a84d873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** c08e9747f5959cdfe0a46d05688987d9b16042eabb242d190b8537317a84d873 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)