{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1724,"origem":"stj","sha256_origem":"9ade90aa08d15818a46af266ef96ff01ba48b5eba4be6c401bec522d5fe78b16","registro_original":{"id_fonte":"000813080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946522","numero_registro":"202102000420","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL.\nEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VIOLAÇÃO DO\nART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.\n1. A genérica alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a\ndemonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,\ncontraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF.\n2. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,\ndesde a vigência da Lei n. 12.844/2013, o art. 19, § 1º, da Lei n.\n10.522/2002 isenta a Fazenda Nacional de honorários de advogado,\nquando, intimada para apresentar resposta à Exceção de\nPré-executividade, reconhece a procedência do pedido.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05b805e7a5f03ea9a295a09e0ce2d24e3413cc94c6390cd1f897360b35c09490","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}