{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17241,"origem":"stj","sha256_origem":"71d181d0e6cae4af66ca97ee4aec9b848d405bce1c59895fd5c37228a5b3dfc3","registro_original":{"id_fonte":"000830993","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2132812","numero_registro":"202201494837","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A\nÉGIDE DO CPC/73. DANO MORAL. ACIDENTE COM COMPOSIÇÃO FÉRREA.\nDESTRUIÇÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ART. 535 DO CPC/73.\nOMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS, NA ESPÉCIE. NEXO DE\nCAUSALIDAE. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS\nAUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO.\nREVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.  NÃO CONHECIMENTO.\n1. Na origem, a autora ajuizou ação de procedimento ordinário em\ndesfavor da Rede Ferroviária Federal S/A, sucedida pela União, e de\nMultiterminais Alfandegados do Brasil Ltda., com o fim de obter\nindenização pelos danos morais decorrentes dos danos ocorridos em\nsua residência, a qual foi atingida por composição férrea.\n2. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por\nisso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será\nobservada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,\naprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016\n(\"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a\ndecisões publicadas até 17 de março de 2016 -devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as\ninterpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça\").\n3. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na\nmedida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as\nquestões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a\ncontrovérsia posta nos autos.\n4. A responsabilidade da agravante foi assentada com base em\npremissas fáticas. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela\nCorte de origem, a fim de aferir se foi ou não demonstrado  o nexo\nde causalidade entre os danos alegados e a conduta da agravante,\ndemandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório\nconstante dos autos, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.\n5.  No tocante ao valor da condenação, em regra, não é cabível na\nvia especial a revisão do montante indenizatório fixado pela\ninstância de origem, ante a impossibilidade de análise de fatos e\nprovas, conforme a Súmula 7/STJ.\n6. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça\nadmite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado, caso se mostre irrisório ou  exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não\nocorreu no caso em exame.\n7. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c\ndo permissivo constitucional, porque o dissídio jurisprudencial não\nfoi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ, porquanto ausente o necessário cotejo\nanalítico.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93f303ebcc0e5a01359f28d057840f4acfe69ff9b5d20d916d771deea98a674b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}