{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17242,"origem":"stj","sha256_origem":"6c60a3dd8c4d03ac3102f9b96121fd7a1ef65522973a0366d2363f4bd39dca48","registro_original":{"id_fonte":"000830994","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2163616","numero_registro":"202202069533","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE\nCOMPOSIÇÃO FÉRREA. DEVER INDENIZATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA\nRECONHECIDO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\n1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a\nalegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica,\nsem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da\nSúmula 284 do STF.\n2. A modificação do entendimento firmado, acerca do dever de\nindenizar da Concessionária agravante, na estreita via do recurso\nespecial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que\nfoi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização\npor danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e\nprovas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula\n7/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,\nsomente em caráter excepcional, que o quantum arbitrado seja\nalterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta\naos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se\nverifica na espécie.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c981d37fc8f99a595ce294b262d58fd2fc6da507122043911fd6a090a8756623","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c60a3dd8c4d03ac3102f9b96121fd7a1ef65522973a0366d2363f4bd39dca48","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}