# Registro público: TRE-PE — 06000010620206170081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ced5f81e096d882ad28e9ba97fb9a68ccb2109e9bac15949cbd1d8ebc8c972cd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-14
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-05** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-04** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-30** — Procedência (TPU 219)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-14T09:11:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-02-28T12:24:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T14:03:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T08:13:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T08:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-22T09:22:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-20T13:41:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
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- 2020-02-28T12:19:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-16T08:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-16T08:52:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T12:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T12:23:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-14T12:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T17:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-30T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T12:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T12:07:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-04T00:39:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-05T00:04:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-05T00:04:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-09T00:45:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:26:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-01-14T09:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-02T14:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T08:13:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-11T08:13:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-16T08:31:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-30T12:01:36.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T09:19:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-12T09:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28898", "nome": "CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-20 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-15 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-04 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06001571120206170043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 43ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000588920246170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2949580/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000390520206090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160816/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PE — 06000873920206170125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 125ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000501520206050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 135 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000850220206190097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160059/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 097ª ZONA ELEITORAL DE CAMBUCI RJ
- [TRE-GO — 06000391920206090088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158546/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 088ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MARA ROSA
- [TRE-RJ — 06000657720206190075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 81ª ZONA ELEITORAL / 075ª ZONA ELEITORAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ