# Registro público: TJPR — 00078603020228160044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724699/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724699.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e829288d978addd0cad8f374be213f26b085d2aa5f295f48b6d0be8e8b678055

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-10
- **Último ato com data válida:** 2023-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-09-01** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
> **2023-07-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-14** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crédito Direto ao Consumidor - CDC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T16:19:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-05-10T16:19:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-05-10T16:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-10T16:20:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-14T17:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-21T10:19:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-08-21T12:45:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-29T12:26:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-10T15:59:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-10T16:03:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-05-10T16:19:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-20T22:54:56.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-14T17:22:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-07-14T17:22:54.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-07-14T17:31:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-07-25T00:22:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-18T17:07:01.000Z — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte (TPU 241)
- 2023-09-01T00:05:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-28T18:53:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-09-29T00:41:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-29T12:26:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-29T12:26:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14757)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e829288d978addd0cad8f374be213f26b085d2aa5f295f48b6d0be8e8b678055.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crédito Direto ao Consumidor - CDC — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-10 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-07-14 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-14 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-07-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-18 — Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-09-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-29 trata do assunto oficial «Crédito Direto ao Consumidor - CDC»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:02\.351350002Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230510160355
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e829288d978addd0cad8f374be213f26b085d2aa5f295f48b6d0be8e8b678055

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00343906420228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2028524/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO
- [TJPR — 00000107220258160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561021/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / SÃO JERÔNIMO DA SERRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00462947120228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298957/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJPR — 00091832920238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1983766/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14757
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / GABINETE DO DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ
- [TJSE — 00428737320228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6268355/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJDFT — 00503720820058070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6172208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJCE — 00502804520208060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136712/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA
- [TJCE — 30000406420218060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134884/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14757
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ACOPIARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [CDC (crédito direto ao consumidor): o que é e como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/cdc-financiamento-veiculo/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcdc-financiamento-veiculo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00078603020228160044 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Crédito Direto ao Consumidor - CDC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e829288d978addd0cad8f374be213f26b085d2aa5f295f48b6d0be8e8b678055.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e829288d978addd0cad8f374be213f26b085d2aa5f295f48b6d0be8e8b678055
- **SHA-256 do comentário:** 3a8ecedcbd89471caaa4fca7e2b46041cb49cfc0b1df3286cfb42dee752f8878