# Registro público: TJPR — 00284742520218160001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER - **Classe:** Apelação Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724971/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724971.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a603c52dc87dcb421bdc096a6c66a3c37d67469d5fc5843f11a3fd632deebed4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15 - **Último ato com data válida:** 2022-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-11-04** — Petição (TPU 85) > **2021-11-02** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-21** — Documento (TPU 581) > **2021-10-13** — Não-Provimento (TPU 239) > **2021-09-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-08-30** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-19T12:03:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2021-04-19T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-19T12:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T12:03:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-02T11:45:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-06-02T11:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-27T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-27T14:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-21T19:32:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-10-22T09:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-22T09:55:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-04T12:34:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2021-04-15T12:40:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-15T14:37:06.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-19T13:55:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-04-30T00:16:15.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-01T18:45:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-26T20:18:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-26T20:18:22.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-08-27T14:15:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-08-30T10:23:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-07T00:26:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-13T13:01:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-10-27T11:11:20.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-02T00:23:14.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-23T00:32:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-01T15:04:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-01T15:04:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-09-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-10-13 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-10-21 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-11-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-01 trata do assunto oficial «Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:08\.696294899Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210415143706 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a603c52dc87dcb421bdc096a6c66a3c37d67469d5fc5843f11a3fd632deebed4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00033425020208160049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1743625/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - [TJPR — 00104203320218160026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/867593/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - [TJAM — 07163203020228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3025581/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR DÉLCIO LUIS SANTOS - [TJPR — 00313151720228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1742905/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / GABINETE DO DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - [TRF6 — 00024636820154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1724807/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 10 - [TRF6 — 00035061320154013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1712817/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Gabinete 10 - [TJGO — 00205619320098090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282473/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Consignação em Pagamento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJMG — 00345047220128130390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU VÂNIA MARIA DA SILVA KRAMER / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** a603c52dc87dcb421bdc096a6c66a3c37d67469d5fc5843f11a3fd632deebed4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** a603c52dc87dcb421bdc096a6c66a3c37d67469d5fc5843f11a3fd632deebed4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)