{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17255,"origem":"stj","sha256_origem":"d13cdad1502216f75c3e3cfc6e1c10cd3dd2828bdac17380c0fdc3341e72c500","registro_original":{"id_fonte":"000831159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923723","numero_registro":"202100534526","relator":"MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.\nCUMPRIMENTO   DE   SENTENÇA.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS   DE\nSUCUMBÊNCIA.   APRECIAÇÃO   EQUITATIVA.   PROVEITO   ECONÔMICO\nELEVADO.   EXCEPCIONALIDADE   NÃO   CONFIGURADA.   AGRAVO   INTERNO\n DA   FAZENDA   NACIONAL   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.\n1.   O   Superior   Tribunal   de   Justiça   ao   julgar   os\nRecursos   Especiais   1.850.512/SP,   1.877.883/SP,   1.906.623/SP\n e   1.906.618/SP,   sob   o   rito   dos   recursos   repetitivos,\n firmou   entendimento   (Tema   1.076)   de   que   a   fixação\nde   honorários   sucumbenciais   por   apreciação   equitativa\nsomente   é   admitida   em   casos   excepcionais,   notadamente\nquando   o   proveito   econômico   obtido   pelo   vencedor   for\ninestimável   ou   irrisório,   ou,   ainda,   quando   o   valor\nda   causa   for   muito   baixo,   o   que   não   se   verifica\nna   vertente   hipótese, em que se alega   que   o   proveito\neconômico   é   elevado.\n2.   Na   mesma   oportunidade   assentou-se   que,   nos   casos\nem   que   a   Fazenda   Pública   for   sucumbente   e   a\ncondenação   em   verba   honorária   representar   elevada   monta,\n  deve   o   julgador   observar   os   percentuais   previstos\nnos   §§  2º   e   3º,   do   art.   85   do   CPC/2015.\n3.   A   alegação   de   violação   a   princípios   constitucionais\n  somente   suscitada   nas   razões   do   agravo   interno,\nrepresenta   inovação   recursal,   inviabilizando   a   sua\napreciação  , porquanto   configurada   a   preclusão   consumativa.\n4.   Agravo   Interno   da   FAZENDA   NACIONAL   a   que   se\nnega   provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/168cdf6b-1ac4-4a7d-b014-9e47c221de2f/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"05f84fa19f74cac0f3a9f84d02c5d7c6e3d7a59b7dafd2a5ef144e7c5a90b076","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}